foto: Vitor Oliveira / Wikimedia
A Autoridade Tributária (AT) deixou caducar o direito a liquidar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de mais de 160 barragens em todo o país. Mais de 400 milhões de euros ficaram por pagar.
Em causa está o IMI relativo a 2019 e retroactivos aos últimos quatro anos, envolvendo mais de 160 barragens em Portugal. O Fisco acabou por deixar caducar o direito à liquidação, segundo adianta a SIC Notícias.
O atraso na cobrança do IMI das barragens deixou o Fisco e o Governo às turras. As divergências levaram o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, a reforçar, em Outubro passado, que o Fisco deveria avançar para a cobrança do IMI, frisando que tinha “o especial dever de liquidar e cobrar os impostos que sejam devidos, nos termos da lei”.
Nuno Félix também sublinhou que o Fisco deveria recorrer aos seus “poderes de autoridade face aos contribuintes que recusem cumprir as suas obrigações”, mesmo que estes últimos viessem a recorrer do pagamento para a justiça.
Mas a AT acabou mesmo a não cobrar o valor, deixando passar o prazo legal para isso. Ficaram, assim, por pagar dezenas de milhões de euros.
Além do IMI, ficaram também por cobrar o Imposto de Selo e o IRC relativos à venda de barragens do Douro pela EDP à empresa francesa Engie há mais de 3 anos.
Os 10 municípios da região do Douro envolvidos dizem que têm a receber cerca de 400 milhões de euros, considerando o valor total desses impostos que ficaram por cobrar.
Miranda do Douro com prejuízos de 330 mil euros/ano
A Câmara de Miranda do Douro já anunciou que vai avançar com uma queixa-crime na Procuradoria-Geral da República contra várias entidades públicas, incluindo as Finanças.
Duas das 160 barragens envolvidas são neste município de Trás-os-Montes que reclama prejuízos da ordem dos 330 mil euros anuais.
“Acabam a ser sempre os mesmos prejudicados, os contribuintes, e são sempre os mesmos beneficiados neste emaranhado e nesta nebulosa de acontecimentos”, lamenta o vereador da Divisão Administrativa e Financeira desta autarquia, Vítor Bernardo, em declarações à Rádio Renascença.
“Sabemos que a AT é uma máquina fiscal que funciona bem, quando querem funciona na perfeição“, acrescenta o vereador, notando que “é ininteligível, não se percebe como deixaram caducar um imposto”.
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