A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que o novo diploma do Governo, que pretende ter acesso às contas de todos os portugueses, viola a Constituição.

O Governo quer que o Fisco passe a ter acesso às contas bancárias de todos os cidadãos portugueses, a partir de 2017, mesmo que nunca tenham sido suspeitos ou acusados de delito fiscal.

Agora, segundo o Jornal de Notícias, que cita a posição da Comissão Nacional de Proteção de Dados, esse novo diploma pode ser considerado inconstitucional.

De acordo com a CNPD, esta iniciativa do Governo “abala decisivamente o sigilo bancário em relação ao Estado” e vai contra uma decisão do Tribunal Europeu.

Em 2014, esta entidade considerou ser “desnecessário e excessivo” o tratamento de dados pessoais “que abranja de maneira geral todas as pessoas”, recorda o JN.

Além disso, a medida é também uma “violação clara” do nº2 do artigo 18.º da Constituição Portuguesa, nota a Comissão Nacional de Proteção de Dados no seu parecer.

O jornal tentou obter um comentário por parte do Ministério das Finanças que, até agora, se manteve em silêncio.

ZAP

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