As medidas do governo agora declaradas inconstitucionais, passavam por alargar os cortes a salários de 675 euros, ao subsídio de desemprego e de doença, e às pensões de sobrevivência. Não é possível a um governante retirar dinheiro a um módico subsídio de desemprego e a quem está doente, demonstra insensibilidade e incompetência.

Durante os últimos 4 anos de cortes em salários e prestações sociais, o Tribunal Constitucional tem aceitado as medidas do governo como de exceção informal, não declarando, assim, diversas medidas inconstitucionais, como por duas vezes, para facilitar a vida ao próprio governo. O que o TC tem feito é declarar inconstitucionais normas, solicitando ao legislador que encontre alternativas menos gravosas e não violadoras do princípio da igualdade, da proporcionalidade e da confiança.

A corrente vitimização do primeiro-ministro sobre as decisões deste órgão de soberania, atingem o limite quando, Pedro Passos Coelho decide atingir verbalmente o TC, acusando-o desrespeitosamente. Demonstra falta de maturidade e de habilidade política, algo a que já nos habituou a algum tempo. Pena que o primeiro-ministro não opte por fazer o que lhe compete e, o que prometeu fazer, nomeadamente a reforma do Estado, um combate à evasão fiscal e à fuga aos impostos; acabar com todas as ajudas às Fundações; acabar com as transferências para as PPP`s, benefícios fiscais para a banca e grandes empresas, etc.

O governo sabe onde deve atuar e sabe que a culpa não é do Tribunal Constitucional, serve-lhe esta reprovação para poder dramatizar e assim, tentar desacreditar o Tribunal Constitucional. Isto porque as metas de longo prazo acordadas através do Tratado Orçamental não são compatíveis com um Tribunal que respeite uma Constituição que protege serviços públicos e níveis mínimos de equidade e justiça. Por isso é preciso arranjar um bode expiatório, algo que sirva como desculpa da falta de coragem para fazer o que deve e que servirá para atribuir culpas quando as coisas correrem menos bem, que como todos sabemos, incluindo o governo, será o que irá acontecer.

Rita Fonseca
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