A condução de veículos do Estado por pessoas não autorizadas, por motoristas fora do horário de serviço e o uso das viaturas para fins pessoais vai ser punida com coimas que podem chegar aos 100 mil escudos. Cabe à Direcção Geral do Património e de Contratação Pública instaurar os processos de contra-ordenação e aplicar as coimas.

O Decreto-Lei publicado na edição de terça-feira no Boletim Oficial que estabelece o regime de utilização das viaturas do Estado diz que após 12 anos sobre a alteração da lei impunha-se melhorar e moralizar o uso dos carros do Estado. Entre as novidades, o novo DL destaca a proibição do uso das viaturas para fins pessoais, o estabelecimento de contra-ordenações e a apreensão pela Polícia Nacional dos veículos encontrados a circular em situação irregular.

A lei é aplicada aos serviços, institutos e empresas pública, e aos projetos financiados pela cooperação internacional. De fora ficam os carros dos Tribunais, Forças Armadas, Polícia Nacional, Hospitais, Delegacias de Saúde e Representações Diplomáticas e Consulares, que se regem por um diploma próprio.

Mas os veículos só podem ser utilizados para fins de serviço público. Mesmo assim, para uma eficiente gestão no seu uso racional, recomenda-se a partilha de carros entre os cargos dirigentes da Administração Públicas. Alerta ainda que estes só podem ser conduzidos por motoristas identificados e afetos aos respectivos serviços.

O desrespeito por estas e outras determinações constantes no diploma constituem contra-ordenações e são punidos com coimas, que vão dos 10 aos 70 mil escudos, em caso de condução por quem não está autorizado ou por utilização da viatura fora do horário de serviço e dos 20 aos 100 mil escudos por quem ignorar as condições ou por uso dos carros do Estado para fins pessoais.

Cabe à Direção Geral do Património e de Contratação Pública instaurar os processo de contra-ordenação e aplicar as respectivas coimas. Quanto à Polícia Nacional, ela terá de comunicar à DGPCP os incumprimentos detectados no exercício da sua função e que podem constituir contra-ordenação.

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