O Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) da Polícia Judiciária tem apreendidos bens avaliados em 222 milhões de euros, nos últimos quatro anos, mas uma omissão na legislação faz com que não se tenha conseguido vender um único item.

Em outubro de 2012, a PJ criou o Gabinete de Recuperação de Ativos, que já apreendeu bens avaliados em 222 milhões de euros, e ainda o Gabinete de Administração de Bens (GAB), para rentabilizar – ou seja, vender – o património apreendido em processos criminais, através de uma lei que prevê a “venda dos bens perecíveis, deterioráveis ou desvalorizáveis (…) antes da decisão transitada em julgado, quando não constituam meio de prova relevante”.

Entre os bens apreendidos, de acordo com o Jornal de Notícias, há um Rolls Royce, um Jaguar e um Porsche entre vários carros de luxo, mas também imóveis e outros bens valiosos.

No entanto, o jornal relata que o GAB continua sem conseguir vender um único bem, devido a uma indefinição sobre as formalidades e procedimento a adotar no momento da venda.

Esta limitação, que já tinha sido identificada praticamente desde a criação do GAB, deve-se a uma omissão legal sobre a forma de concretizar as vendas como restituir os arguidos caso estes venham a ser absolvidos mais tarde no processo.

A questão vai-se tornando mais danosa à medida que os carros perdem valor de mercado – e dinheiro que o Estado podia arrecadar – e outros tipos de bens “perecíveis” vão perdendo validade porque não foi possível dar saída em tempo útil.

Contactado JN, o Ministério da Justiça garante que o problema será resolvido em breve, mas não especifica datas.

No ano passado, este problema já tinha sido noticiado pelo diário, que descrevia criação do GAB como a aplicação em Portugal de uma estratégia de combate à criminalidade que já é seguida na Europa.

“Há criminosos que fazem o balanço entre os anos que podem passar na prisão e o lucro dos crimes. E alguns não se importam e ir para a cadeia, se valer a pena. Mas se, além de presos, ainda correrem o risco de perder os bens, aí já não vale a pena”, explicou na altura José Braguês, coordenador do GRA.

ZAP

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