Madrastas e padrastos vão ter poderes de pais

Nova lei aprovada há cerca de 15 dias, atribui competências de pais ao companheiro da mãe ou do pai, em situações em que estes não as possam exercer.

A nova lei traz aos juízes a possibilidade de atribuírem à madrasta ou padrasto responsabilidades parentais, caso o pai ou mãe estejam desaparecidos, presos, mortos ou sejam declarados incapazes.

Com cerca de 15 de dias de existência a lei vem dar resposta aos projetos de coadoção que têm vindo a ser vetado, já que este documento apenas se refere à situações de união de facto e casamento, não referindo a questão relativa ao sexo dos membros do casal.

A entrega da responsabilidade de pais só pode ser efetuada por decisão de um juiz e desde que esta seja uma vontade demonstrada por ambas as partes, perante a entrega de um requerimento ao tribunal. Recebido este pedido, o tribunal de família analisará cada caso e tomará uma decisão.

Esta não é uma lei consensual, estando a levantar diversas questões por parte de pais e de Magistrados. Estes últimos criticam, especialmente, a falta de clareza na lei, que não estabelece possíveis impedimentos para aplicação da mesma, levantando-se assim a interrogação sobre a ação a ter, em casos em que surjam vários companheiros a requerer a responsabilidade parental de uma mesma criança.

Esta lei não prever a filiação por parte de quem assume a responsabilidade dos pais nos referidos casos de impossibilidade parental.