A maioria PSD-CDS aprovou o texto definitivo relativamente à lista de pedófilos, tendo ficado definido o não acesso dos pais ao documento.

A proposta legislativa chegou ao parlamento em abril de 2015 e levantou diversas críticas por parte de juízes e magistrados do Ministério Pública e da Comissão Nacional da Proteção de Dados, todos defenderam a inconstitucionalidade do documento, não só porque a presença do nome destes homens numa lista impediria a sua reinserção na sociedade, mas também porque permitia que os pais pudessem vir a conhecer a identidade de pessoas condenadas.

Cerca de dois meses depois, a maioria parlamentar aprova a criação de uma lista de pedófilos mas parece recuar ao alterar o texto definitivo sobre este tema, assumindo que os pais não terão acesso aos nomes presentes na lista. Na alteração pode ler-se que “Os cidadãos que exerçam responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos, alegando situação concreta que justifique um fundado receio que na área de residência ou na área em que o menor frequenta atividades para escolares ou nas imediações do estabelecimento de ensino frequentado pelo menor, resida, trabalhe ou circule habitualmente pessoa que conste do registo, podem requerer à autoridade policial da área da sua residência a confirmação e averiguação dos factos que fundamentem esse fundado receio sem que lhe seja facultado, em caso algum, o acesso à identidade e morada da(s) pessoa(s) inscrita(s) nos registos“.

O PS, BE e PCP votaram contra a proposta do governo, em votação final global, e contra a modificação feita pela maioria parlamentar.

A proposta segue agora para Belém, onde se decidirá se o documento deve ser ou não enviado para o Tribunal Constitucional.

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