O secretário de Estado do Emprego, Pedro Silva Martins, disse esta terça-feira que a eventual necessidade de “clarificação da lei” que estipula o pagamento dos subsídios em duodécimos para o setor privado está a ser analisada pelo Parlamento.

“Penso que é muito claro o que está em causa, nomeadamente o objetivo de assegurar o pagamento ou não dos subsídios em duodécimos. É uma matéria que agora está a ser analisada na Assembleia da República, em termos de haver ou não necessidade de alguma clarificação da lei. Em termos do espírito do legislador penso que é uma matéria completamente sem controvérsia”, declarou Pedro Silva Martins.

O secretário de Estado do Emprego falava à margem da audição conjunta com o secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, que decorreu esta tarde, a propósito da reestruturação dos Centros Novas Oportunidades, a ser substituídos por uma rede de 120 Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional.

“O Governo apresentou a proposta de lei na Assembleia da República, pelo que será a Assembleia da República que se irá pronunciar sobre este tema”, acrescentou Pedro Silva Martins.

NOTICIA AGÊNCIA LUSA

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