Considera inconstitucional pelo tribunal na passada sexta-feira, a prova de avaliação docente, marco significativo do ministério de Nuno Crato, parece ter agora um fim.

Este ano a prova de avaliação para docentes contratados (PACC) estava já marcada para dia 18 de dezembro, tendo sido aplicada desde 2013 a todos os docentes que apresentassem uma experiência inferior a 5 anos completos. A sua realização nunca foi consensual e foram vários os momentos de protestos por parte dos docentes e sindicatos.

O tribunal constitucional vem agora dar razão aos que lutaram pela sua não aplicação alegando que a prova é ilegal, sendo que os juízes afirmam que “Se nenhuma disposição da Lei de Bases do Sistema Educativo é contrariada pela instituição de uma tal prova, também nenhuma delas a fundamenta directamente ou prefigura. Nesta perspectiva, a instituição da prova de avaliação (…) não corresponde a qualquer desenvolvimento de algo que exista na citada Lei de Bases”.

Para a Fenprof a questão que agora se coloca é “Como vai o ministro devolver aos professores o salário retirado por terem estado envolvidos e participado em greves contra esta inconstitucionalidade?”. Mário Nogueira afirmou ainda que os gabinetes jurídicos do sindicato “estão já a organizar-se para apoiar todos os professores afastados dos concursos e das colocações em vagas de escolas e agrupamentos”.

Por sua vez o Ministério da Educação e Ciência (MEC) reagiu a este chumbo através de um comunicado onde afirma que os seus serviços jurídicos estão já a estudar formas de solucionar esta questão, que segundo Nuno Crato, terá de passar necessariamente por sede parlamentar. Relembrando que esta decisão do tribunal não se prende com o real objetivo da realização desta prova mas com questões processuais, enfatizando a sua importância na seleção dos melhores docentes para o ensino publico.

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