A maioria de esquerda aprovou a proposta do PCP para o novo regime de arrendamento urbano que se estende até 2022. PSD e CDS-PP votaram contra.
PS, BE, PCP, PEV e o deputado único do PAN aprovaram esta sexta-feira na generalidade o projeto de lei dos comunistas para prolongar de cinco para dez anos o período de transição para atualização das rendas urbanas.
Assim, apesar dos votos contra do PSD e do CDS, ficará estendida até 2022 a aplicação do novo regime de arrendamento urbano, criado em 2012 pelo anterior Governo, que prevê a actualização de rendas de contratos anteriores a 1990 pela negociação entre proprietários e inquilinos ou o cálculo de 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel.
Socialistas, bloquistas e comunistas manifestaram já disponibilidade para proceder a alterações e aprofundar a discussão sobre o projeto de lei em causa em sede de especialidade.
O PCP defende aquele prolongamento para todos os inquilinos com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes as retribuições mínimas garantidas anuais (37.100 euros) e a redução do valor máximo de renda de 1/15 do valor da propriedade para 1/25, bem como para as pessoas com mais de 65 anos ou com graus de incapacidade de mais de 60%, incluindo ainda imóveis arrendados para outros fins (comércio, coletividades desportivas e culturais, entre outros).
O PS tinha apresentado um projeto de lei semelhante, em abril, contemplando também “lojas e entidades com interesse histórico-cultural” e o próprio Governo socialista incluíra a iniciativa nas Grandes Opções do Plano para 2017.
A Associação Lisbonense de Proprietários considera este projeto de lei do PCP “absolutamente impensável”.
“Os inquilinos pobres não são beneficiados, porque já tinham o subsídio assegurado. Os inquilinos ricos, esses são beneficiados, prejudicando os senhorios que perdem 40% do valor das rendas”, afirmou à agência Lusa o presidente da ALP, Luís Menezes Leitão.
Em causa está a redução do valor máximo de renda de 1/15 para 1/25 do valor do patrimonial do imóvel, que vai originar “uma quebra na renda, na ordem dos 40%”, explicou o representante dos proprietários.
Neste sentido, Luís Menezes Leitão advertiu que o projeto de lei do PCP não estabelece apenas a prorrogação do período transitório ao NRAU, considerando que “só isso já seria suficientemente grave, uma vez que está a lesar completamente as expectativas dos proprietários”.
Para o presidente da ALP, a proposta dos comunistas “é apenas para proteger inquilinos ricos”, uma vez que define como inquilinos com carência económica todos os que “ganham até cinco salários mínimos”.
“O que se vai passar é que o PCP vai pôr em causa toda a negociação e todas as rendas que já estão em pagamento – algumas delas há quatro anos”, disse Luís Menezes Leitão.
De acordo com o representante da ALP, a prorrogação do período de transição para atualização das rendas “é uma forma de o Estado querer abolir as obrigações que tem”.
“É ao Estado que compete fazer Segurança Social, não é aos proprietários”, reforçou, referindo que um novo “congelamento” das rendas vai fazer com que o subsídio, previsto começar após o período transitório, não seja aplicado.
O responsável dos proprietários alertou ainda para as consequências “gravíssimas” da prorrogação do período de transição, nomeadamente a degradação dos prédios e o desaparecimento do arrendamento no centro das cidades.
Questionado sobre a possibilidade de existir um subsídio para os proprietários pobres, Menezes Leitão disse que essa proposta “é para rir com certeza”, argumentando que a carência dos senhorios se deve às rendas congeladas.
“Os senhorios deviam ter era um mercado de arrendamento liberalizado”, defendeu.
