Acção para suspender Acordo Ortográfico entregue no Supremo Tribunal

Uma providência cautelar para suspender a aplicação obrigatória do Acordo Ortográfico aos exames do 6º ano, que começam este mês, foi entregue sexta-feira no Supremo Tribunal Administrativo, segundo os autores, mas pode ser travada pelo Governo.

“Os réus da ação são o Estado e o Ministério da Educação que podem, no prazo de 15 dias, opor-se aos efeitos suspensivos da providência, apresentando ao Tribunal uma resolução fundamentada que demonstre que essa suspensão é gravemente prejudicial para o interesse público”, explicou o assistente da Faculdade de Direito de Lisboa Ivo Miguel Barroso, que juntamente com Manuel Alegre e Miguel Sousa Tavares integrou o grupo de 39 autores da ação.

A providência foi entregue na sexta-feira via internet e na segunda-feira vai ser feita a entrega da documentação que a acompanha, como pareceres jurídicos, linguísticos e filológicos, e também a ação principal que acompanha a providência mas que, ao contrário desta, abrange também os exames dos 4º, 9º, 10º e 11º anos.

“Após o Governo receber o duplicado do requerimento, que vai ser na próxima semana, a providência tem efeitos suspensivos imediatos”, explicou o autor da ação, mas ressalvando que o Governo dispõe de 15 dias para invocar o interesse público, através de uma resolução fundamentada, e convencer o tribunal que deve levantar a suspensão, como aconteceu com a queima de resíduos perigosos (coincineração) pelas cimenteiras.

“O que é gravemente prejudicial para o interesse público é a aplicação deste Acordo Ortográfico. Os professores não sabem como aplicá-lo, e os alunos também não, porque o acordo está mal feito”, defendeu Ivo Barroso.

Estas ações judiciais têm como objetivo levar o Tribunal a suspender a aplicação obrigatória do Acordo Ortográfico de 1990 aos exames do 6º ano de escolaridade, que se realizam entre 19 de Maio e 17 Julho.

Agência Lusa