Foi aprovada na passada quinta-feira, 21 de agosto, no Conselho de Ministros um conjunto de diplomas sobre a legislação ligada à proteção dos direitos de autor e um plano de ação contra qualquer tipo de violações destes direitos, ainda que para uso privado.

Para o ministério da cultura a lei de proteção dos direitos de autores necessitava de modificações devido a facto dos aparelhos eletrónicos que esta abrangia estarem já ultrapassados. Segundo a atual proposta de legislação, a taxa de compensação monetária para autores e artistas recairá sobre suportes digitais atuais e diversificados como é o caso de “pens”, “smartphones”, “tablets” e outros. Com a aplicação desta taxa o estado pretende alcançar 15 milhões de euros, sendo que todo o valor acima do referido reverterá a favor do Fundo do Fomento Cultural.

Assim, para além da atualização da legislação, o Conselho de Ministros aprovou também um “Plano Estratégico de Combate à Violação de Direitos de Autores e Direitos Conexos”, onde se estabelecem ações contra quem tiver gestos ilícitos relativos aos princípios traçados pela lei. Para levar a cabo esta ação foi criada a Comissão Interministerial de Orientação Estratégica para o Direito de Autor, que ficará sobre a alçada do membro do governo a quem esta a cargo a área da cultura.

Segundo comunicado deste conselho, foi igualmente aprovada a proposta de lei que regulamenta “as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços de entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia”. Foi ainda, aprovada a proposta de lei que determina a utilização de obras, que embora protegidas pelo direito de autor e direitos conexos, não se identificam os seus titulares ou o lugar onde se encontram. Esta nova proposta de lei, favorece a utilização das “obras órfãs” por escolas, museus, bibliotecas e instituições ligadas ao património cinematográfico e de radiofusão nacional.

Depois destas propostas terem sido aprovadas pelo Conselho de Ministros aguarda-se agora a aprovação pelo parlamento.

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